Questão 4271541

4271541 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

Fica fixado em 17 o número de vereadores para a Câmara Municipal.

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação federal.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.

É da competência exclusiva da Câmara Municipal propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Compete ao Município, sempre em comum com a União e o Estado, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

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