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Respondida
4215635
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CORE-PI
Provas:
Fiscal
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Prolegômenos
Poderes da Administração
Abuso de Poder
Acerca dos poderes administrativos e de suas características, assinale a opção correta.
A
O poder hierárquico é o fundamento jurídico que autoriza a Administração Pública a restringir direitos de particulares em benefício do interesse coletivo, sendo exercido por órgãos de fiscalização e controle.
B
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores públicos estatutários, sendo vedada a sua incidência sobre empregados públicos celetistas ou sobre particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração.
C
O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar obrigações e restrições para os administrados independentemente de lei prévia, desde que o ato regulamentar se destine a atender relevante interesse público.
D
O poder de polícia é exercido pela Administração para limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades dos particulares em benefício do interesse coletivo, sendo executado diretamente, sem autorização judicial, nos casos de urgência ou de previsão legal.
E
O excesso de poder e o desvio de finalidade são modalidades de exercício regular do poder administrativo, uma vez que praticados dentro da competência legalmente atribuída ao agente público.
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