O tempo de serviço militar não admite contagem recíproca e compensação financeira para fins de inativação militar ou aposentadoria em regime próprio ou geral de previdência, por se tratar de regime jurídico autônomo e incomunicável.

É admitida, para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que contemplada em lei complementar do respectivo ente federativo.

A compensação financeira entre regimes previdenciários é autoaplicável e prescinde de disciplina infraconstitucional, operando-se entre os entes federativos de forma automática, sem necessidade de observar critérios estabelecidos em lei.

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restringindo-se ao regime próprio da União.