A imunidade recíproca impede que o Município institua qualquer espécie de tributo sobre bens, rendas ou serviços pertencentes à União, inclusive taxas decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos alcança automaticamente qualquer atividade econômica desenvolvida pela entidade, ainda que desvinculada de suas finalidades essenciais.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei.

As imunidades tributárias dependem de lei municipal específica para produzir efeitos no âmbito dos tributos de competência do Município.

A imunidade tributária recíproca alcança empresas privadas que prestem serviços públicos mediante contrato de concessão, independentemente da natureza jurídica e da atividade desenvolvida.