A jurisdição administrativa destina-se à apuração e à
punição de infrações às leis, aos regulamentos e às normas
que disciplinam o exercício da profissão de corretor de
imóveis. A partir dessa informação e à luz da Resolução
COFECI nº 146/1982, que aprova o Código de Processo
Disciplinar, julgue o item a seguir
O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização
Profissional distribuirá o processo a um relator, que,
em exame preliminar, verificará se a instrução está
regular e completa, podendo determinar as medidas e
as diligências que se fizerem necessárias.
