O vereador que não tomar posse, na sessão solene de 1º de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela Câmara.

Os vereadores não gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.

No dia da posse, o vereador é dispensado de apresentar declaração de bens.

Os vereadores são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Os vereadores não são obrigados a residir no município.