A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.
A Lei nº 12.527/2011 consagra o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção no âmbito da Administração Pública.
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