Magna Concursos
3632962 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. São Luís Quitunde-AL

A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?

 

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