Magna Concursos
4277977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC
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Assinale a alternativa correta de acordo com o teor do artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, no que tange aos fundamentos da proteção de dados pessoais:
 

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