Questão 4232053

4232053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-5

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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca das prerrogativas da Administração em relação à revisão, à convalidação e à anulação de seus próprios atos, na forma definida pela Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Exceto em casos de má-fé, a anulação de atos administrativos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

O ato convalidado produz efeitos somente após o momento da convalidação.

A anulação de ato administrativo independe de intimação dos interessados que possam ser afetados.

A anulação de atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Judiciário.

A convalidação involuntária é inadmissível no processo administrativo.