Em relação ao Direito Constitucional, com base
na Constituição Federal de 1988, bem como nos
entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional acerca do mérito das medidas provisórias
dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de
seus pressupostos constitucionais.
