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Respondida
4273953
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Saquarema-RJ
Provas:
Professor - AEE
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Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, não representa uma competência própria dos auxiliares diretos do Prefeito:
A
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos
B
expedir decreto para aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a Administração Municipal
C
apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições
D
comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para a prestação de esclarecimentos oficiais
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