Questão 4167631

4167631 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista Legislativo - Área Administrativa
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Execução de Contratos (arts. 115 ao 123)

Em contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a elevação salarial decorrente de nova convenção coletiva da categoria, ocorrida após 12 meses da vigência contratual, enseja

reajuste automático, de acordo com o índice de preços estabelecido no contrato, o qual, em contratos de tal natureza, deve prever a aplicação de fórmulas paramétricas.

revisão por área econômica extraordinária, o que ocorre automaticamente se demonstrado que o reajuste supera o índice de reajuste contratual.

repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos da mão de obra e desde que haja previsão no edital e no contrato.

prerrogativa da contratada de optar pelo reajuste, conforme índice contratual, ou por repactuação, independentemente de previsão contratual específica.

possibilidade de a contratada socorrer-se da teoria da imprevisão, com alegação de onerosidade excessiva e consequente suspensão da prestação dos serviços.

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