Questão 4191758

4191758 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o Sistema de Controle interno do Poder Executivo Federal tem como finalidade:

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar de seu recebimento.

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro no Tribunal de Contas.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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