I. A Administração Pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação popular.

II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimentos e não se beneficiar de sua credibilidade.

IV. É permitida a utilização de nomes, simbolos, sons e imagens que possa caracterizar promoção pessoal de servidores públicos, com exceção das autoridades.

Estão CORRETAS as afirmativas: