3770634
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, em seu art.1º dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
De acordo com o Parágrafo único do art.1º , quem subordina-se ao regime desa Lei são: