Questão 4099787

4099787 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: UFRGS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca do princípio da impessoalidade na Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Impõe que a atuação administrativa seja orientada pelo interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais.

A impessoalidade está relacionada à ideia de que os atos administrativos devem ser atribuídos ao órgão ou entidade pública e não ao agente que os praticou.

Impede a promoção pessoal de autoridades públicas em publicidade oficial de atos, programas ou obras governamentais.

A impessoalidade exige que o administrador público atue com neutralidade absoluta, sendo vedada qualquer margem de discricionariedade na tomada de decisão.

A observância da impessoalidade contribui para a garantia da isonomia no tratamento dos administrados.

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