Questão 4133309

4133309 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 3 anos, podendo haver recondução por mais um mandato de igual prazo.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre proferidas por Turmas Recursais exclusivamente sobre questões de direito processual.

As ações de mandado de segurança, improbidade administrativa e desapropriação são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.

As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

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