A lei estabelece um limite de tempo para a condução ininterrupta de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas por motorista profissional.

Trata-se de infração gravíssima o descumprimento de tempo de permanência do condutor ao volante quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros.

Não são admitidas situações excepcionais para inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas.

O motorista profissional não é o responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado na lei.

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece punição para os casos de descumprimento de tempo de permanência do condutor ao volante quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros.