Questão 4215495

4215495 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

A inviolabilidade do domicílio impede o ingresso na casa do indivíduo mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.

O livre exercício profissional não impede que a lei estabeleça qualificações técnicas para o exercício de determinadas profissões.

O direito de resposta substitui integralmente eventual indenização por dano material, moral ou à imagem.

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a possibilidade de manifestação anônima em matéria política.

O sigilo das comunicações telefônicas é insuscetível de afastamento por ordem judicial, ainda que para investigação criminal ou instrução processual penal.

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