Mário, servidor público estável do Município, passou a ser investigado criminalmente pela suposta prática do crime de corrupção passiva. No âmbito dessa investigação penal, o juízo criminal competente autorizou a realização de interceptações telefônicas, que colheram indícios robustos de que Mário solicitava vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás. Ciente dos fatos, a Administração Municipal instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor por meio de uma portaria que apenas indicava o nome do acusado, sua matrícula e a comissão processante, sem detalhar minuciosamente as condutas ou capitular juridicamente a infração. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta.