- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Ao longo da execução orçamentária, projeções atualizadas
demonstraram que a arrecadação efetiva não seria suficiente
para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desse cenário, a
unidade de controle interno passou a monitorar as providências
adotadas pela administração para preservação do equilíbrio
fiscal. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar
nº 101/2000, a medida mais diretamente associada à situação
descrita consiste na: