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4279999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
Provas:

No atendimento ao cidadão, os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem observar algumas diretrizes. Analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Presunção de boa-fé do usuário.

II. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

III. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

V. Preservação das condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

São diretrizes do atendimento ao cidadão apenas as afirmativas:

 

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