A fiscalização exercida pela Câmara Municipal abrange exclusivamente os atos do Poder Executivo, não alcançando a administração indireta.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, alcançando a administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

O controle externo da Câmara Municipal limita-se à análise da execução orçamentária anual, sendo vedada a fiscalização dos atos administrativos praticados ao longo do exercício financeiro.

Compete exclusivamente ao Poder Executivo realizar a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública Municipal