Nas sessões destinadas à discussão das contas do Município, o expediente será integralmente suprimido e a ordem do dia poderá incluir outras matérias urgentes, a critério do Presidente.

A Comissão de Finanças e Orçamento poderá receber pedidos escritos de informações formulados por Vereado res até 10 dias após o recebimento do processo e, para respondê-los, poderá realizar diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar documentos existentes na Prefeitura.

Caso a Câmara decida em sentido contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas, bastará rejeitar o parecer, sendo dispensada a exposição dos motivos no Projeto de Decreto Legislativo.

O parecer prévio deverá ser obrigatoriamente lido em Plenário antes do envio do processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá 15 dias para emitir parecer.

O Projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas será submetido a duas discussões e admitirá emendas supressivas, desde que aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores.