O assentamento individual somente poderá ser atualizado mediante requerimento do servidor, sendo vedado o registro de ofício de atos funcionais praticados pela Administração.

O servidor apresentará os elementos necessários ao seu assentamento individual ao entrar em exercício, no qual serão registrados o início, a interrupção e o reinício do exercício, exigindo-se, na licença por motivo de doença dos pais, as comprovações previstas em lei.

O assentamento individual destina-se exclusivamente ao registro dos dados cadastrais do servidor, não comportando registros relacionados ao exercício funcional.

O início, a interrupção e o reinício do exercício do servidor devem ser registrados em seu assentamento individual e, para fins de licença por motivo de doença dos pais, basta que estes constem do assentamento individual, sendo dispensada qualquer outra comprovação.

O assentamento individual é constituído apenas no ato da posse, sendo vedada a inclusão posterior de registros relativos ao exercício do cargo.