A Lei nº 5.991/1973, que regula o comércio, controle e fiscalização de medicamentos, permite que técnicos exerçam atividades privativas dos farmacêuticos quando estiverem sob supervisão direta.

A fiscalização sanitária dos estabelecimentos farmacêuticos é competência exclusiva da Anvisa, que pode realizar a interdição imediata sem necessidade de aviso prévio em caso de risco à saúde pública.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a jornada máxima permitida para Técnicos em Farmácia é de 40 horas semanais, sendo vedado o trabalho em regime de plantão.

O Técnico em Farmácia pode, conforme legislação vigente, realizar a prescrição de medicamentos de venda livre (isentos de prescrição médica) em farmácias comunitárias.

O Código de Ética do Técnico em Farmácia estabelece que o profissional deve manter sigilo sobre informações obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o término do vínculo empregatício.