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4056776 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Mondaí-SC
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O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depende da constituição formal de sua Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos parlamentares e pela administração interna da Câmara. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, inclusive prevendo providências específicas na hipótese de inexistência de número legal para deliberação. Tais normas visam garantir continuidade institucional, segurança jurídica e respeito às formalidades regimentais. Considerando o disposto no art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura?
 

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