A proposta de emenda será votada em dois turnos, observando-se o interstício de 10 dias entre a realização do primeiro e do segundo turnos, e será aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Caso a matéria de uma proposta de emenda à Lei Orgânica seja rejeitada ou havida por prejudicada, ela poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que assinada pela maioria absoluta.

O interstício mínimo obrigatório entre a realização do primeiro e do segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica é de 15 dias úteis.

A iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada a apresentação de propostas por parte dos integrantes do Poder Legislativo.