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Respondida
4133854
Ano:
2026
Disciplina:
Direito do Consumidor
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
DPE-SC
Provas:
Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato
B
Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.
C
Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
D
A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.
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