3759974
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS
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As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Quantos dos seguintes itens apresentam objetos de impostos cuja instituição é de competência do município?
I. Serviços de qualquer natureza, inclusive os de competência federal ou estadual, desde que definidos em lei complementar;
II. Propriedade predial e territorial urbano-rural; PT
III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.