Uma unidade escolar mantém documentos produzidos e recebidos no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Durante a revisão dos procedimentos documentais, verificou-se que determinados documentos permanecem em uso frequente, enquanto outros já não são consultados com a mesma regularidade, sendo necessário definir os procedimentos administrativos e arquivísticos aplicáveis.
Com base exclusivamente no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.