Todos os navios de carga estão obrigados a adquirir o número de identificação da IMO (Organização Marítima Internacional), bem como todos os navios de passageiros com AB maior ou igual a 200.

O Diário de Navegação deverá ser escriturado somente nas embarcações classificadas como longo curso e cabotagem.

As embarcações com arqueação bruta menor ou igual a 50 estão dispensadas da atribuição de borda livre.

Uma embarcação empregada em operações de reboque não poderá, em nenhuma hipótese, transportar carga no convés.

As Plataformas fixas desabitadas, situadas dentro do limite de 24 milhas náuticas da costa, poderão ser dotadas de 3 botes orgânicos de abandono a remo ou de 2 balsas salva-vidas infláveis classe II, como embarcações de sobrevivência.