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4217184 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
Provas:

Considere o caso hipotético a seguir.

No encerramento do exercício financeiro de 2025, o Comando da Aeronáutica apresentou os seguintes dados consolidados relativos ao "Projeto de Modernização de Sistemas de Controle do Espaço Aéreo", classificado no GND 4 (Investimentos):

Dotação Atualizada na LOA 2025: R$ 10.000.000,00
Despesas Empenhadas: R$ 9.200.000,00
Despesas Liquidadas: R$ 8.500.000,00
Despesas Pagas: R$ 7.800.000,00

De acordo com as normas vigentes, em 31 de dezembro de 2025, a unidade gestora realizou a inscrição automática em Restos a Pagar. Considere que não houve cancelamentos de empenhos durante o exercício e que todos os empenhos não liquidados referem-se a serviços em efetiva execução (cumprimento da obrigação de fazer).

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os valores de Restos a Pagar Processados (RPP), Restos a Pagar Não Processados (RPNP) e o impacto no Resultado Orçamentário do exercício de 2025 (considerando apenas esta dotação e que a receita foi arrecadada integralmente).

 

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