Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à defesa nacional.

Prover a segurança da navegação aquaviária.

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas.

Cooperar com órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional e internacional, no território nacional, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.