O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os Planos Municipais de Educação, que estão em vigor até a atualidade.

Os intitulados PEE’s, delimitando o cenário nacional como um todo.

Os Planos de Carreira, os quais preconizam sobre as práticas docentes.

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, ambas tratando da organização do ensino em território nacional.