As ações de natureza trabalhista são processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, sendo vedado pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, a exclusão ou a modificação de créditos derivados da relação de trabalho.

As obrigações a título gratuito assumidas pelo devedor continuam exigíveis tanto na falência quanto na recuperação judicial.

A ação judicial que demandar quantia ilíquida contra o devedor não é atraída pelo juízo universal, tendo regular prosseguimento no juízo de origem em que já estiver sendo processada.

Na recuperação judicial, o prazo de suspensão e a proibição de constrições judiciais perduram pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento.

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a afastar a eficácia da convenção de arbitragem, suspendendo a instauração de procedimentos arbitrais.