4276009
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Câm. Pérola D'Oeste-PR
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, na esfera municipal, o limite da despesa total com pessoal do
Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, é de 6%. Considerando a base de
cálculo desse limite, assinale a alternativa correta: