Magna Concursos
3847152 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itapecerica Serra-SP
Provas:

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas do Prefeito Municipal de Itapecerica da Serra e sobre estas emitir Parecer Prévio. A Câmara Municipal, no entanto, não está a ele vinculada, podendo rejeitá-lo, nos termos da Lei Orgânica do Município, pelo voto:

 

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