4149593
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Batatais-SP
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Considere os itens abaixo.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União, mas não dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
III. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, do Governador, do Interventor ou do Prefeito.
Está correto o que se apresenta em: