O contraditório e a ampla defesa, no processo administrativo tributário, restringem-se à fase recursal, pois a fase de constituição inicial da exigência possui natureza unilateral preparatória, incompatível com a incidência plena de garantias impugnativas.

A existência de prazos legalmente definidos no processo administrativo tributário atende à racionalidade procedimental e à segurança jurídica, sem que sua disciplina autorize a supressão do direito de impugnação, de produção defensiva ou de interposição de recursos nos termos da legislação aplicável.

O recurso administrativo, por decorrer da autotutela da Administração, prescinde de previsão normativa específica, bastando a demonstração de inconformismo do sujeito passivo para que se inaugure nova etapa de reapreciação integral da exigência tributária.

A estrutura do contencioso administrativo tributário afasta a incidência direta das garantias fundamentais do devido processo legal, uma vez que tais garantias se dirigem precipuamente ao processo judicial e não vinculam, com a mesma intensidade, os procedimentos de natureza administrativa.

A notificação do sujeito passivo no procedimento tributário possui função meramente informativa, razão pela qual eventuais deficiências formais em sua realização não comprometem a higidez do processo sempre que a Administração demonstrar a materialidade do crédito exigido.