- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
A operacionalização do Sistema Único
de Saúde (SUS) pressupõe uma arquitetura organizacional
que harmonize a autonomia dos entes federados com a
necessidade de um comando unificado. No que se refere
às diretrizes organizacionais previstas no ordenamento
jurídico brasileiro, a descentralização políticoadministrativa implica:
