O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é documento facultativo e pode ser dispensado sempre que houver projeto básico elaborado, autorizado pelo superintendente da obra.

O critério de julgamento “menor preço” é o único permitido para contratação de obras e serviços de engenharia.

A modalidade convite é a mais utilizada para obras públicas, desde que aprovada pelo superintendente da autarquia superior.

A contratação integrada permite que o contratado seja responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico, e executivo, além da execução da obra ou serviço.

A fiscalização contratual deve ser realizada exclusivamente por profissionais do setor jurídico, de modo a não haver conflito de interesses entre os agentes técnicos.