Questão 3907385

3907385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Paraíba Sul-RJ

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Ordem Econômica e Financeira

A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:

dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.

cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional

as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

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