Questão 3892109

3892109 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCM
Orgão: Câm. Viçosa-MG

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Organização do Estado

Segundo a Constituição da República de 1988, compete ao Município, EXCETO:

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.