O serviço de saúde deve garantir mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes de trabalho, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

O serviço de saúde deve manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, documentação e registro referente ao controle de qualidade da água.

O serviço de saúde deve sempre fornecer refeições e deve garantir a qualidade nutricional e a segurança dos alimentos.

Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.