Questão 4171893

4171893 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Leis Orçamentárias

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, caso o Poder Executivo Municipal não encaminhe o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, qual deverá ser a providência adotada pelo Poder Legislativo?

O Poder Legislativo deverá aguardar o envio da proposta pelo Poder Executivo, ficando vedada qualquer deliberação até sua apresentação.

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

O Poder Legislativo elaborará, de forma autônoma, nova proposta orçamentária com base nas diretrizes do Plano Plurianual.

O Poder Legislativo aplicará automaticamente as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias para execução integral do orçamento do exercício seguinte.

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