O Estado deve garantir educação básica gratuita e obrigatória para crianças e adolescentes dos 6 aos 14 anos, sendo facultada a oferta para quem não teve acesso na idade própria.

O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

O Estado deve garantir educação básica gratuita e obrigatória para crianças e adolescentes dos 6 aos 14 anos, exceto para quem não teve acesso na idade própria.

A oferta de educação básica gratuita pelo Estado é limitada ao ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio.

A educação básica obrigatória e gratuita deve ser garantida pelo Estado apenas para crianças que frequentam a rede pública regular, sem previsão para atendimento a quem não teve acesso na idade própria.