O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

São competentes para autorizar a dispensa e a inexigibilidade de licitação as autoridades máximas dos órgãos e entidades públicas municipais, sendo vedada a delegação.

Na contratação direta por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços excedem em 10% os praticados em contratações de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas no período de até 6 meses anteriores à data da contratação pela Administração Municipal.

No caso de contratação direta, a divulgação no Diário Oficial deverá ocorrer no prazo de até 8 dias úteis, contados do início da realização dos serviços ou entrega do bem, como condição indispensável para a eficácia do ato, sem a qual não poderá ser iniciada a execução.