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3847594 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDESG
Orgão: Câm. São Gabriel Palha-ES
Provas:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre as ações proibidas por esta lei está(ão):

I. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital.

II. Geração de despesas com pessoal que ultrapasse os limites estabelecidos.

III. Destinação de recursos para a saúde e educação abaixo do mínimo constitucional.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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